Fica expressamente proibida a aposição de peles, para secagem ou qualquer outro tratamento, em calçados ou vias públicas da área urbana da Cidade.
Fica expressamente proibido o criatório de suinos em muros das áreas urbana e suburbana da Cidade, salvo em condições higiênicas de modo a não prejudicar, absolutamente, a saúde pública, os interesses administrativos da Prefeitura e a circunvizinhança.
Ficam rescindidos, com observância de que dispõe o parágrafo 1º do Artigo 478, da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, os contratos de trabalho firmados entre esta Prefeitura e os abaixo relacionados, cujas datas de admissão se fazem alinhar.
Aprova a Proposta Orçamentária de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe, para o exercício de 1977.
Abre, Adicional ao vigente orçamento da Prefeitura de Jaguaribe, o Crédito Suplementar na quantia que indica e dá outras providências.
Aprova a Programação de Desembolso da Despesa Orçamentária, para o exercício financeiro de 1977.
Fixa o Detalhamento da Despesa Orçamentária do Município de Jaguaribe, para o exercício financeiro de 1977.
Abre, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Suplementar que indica e dá outras providências.
Abre, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, o Crédito Suplementar que indica e dá outras providências.
Abre o Crédito Suplementar adicional ao vigente orçamento no valor de Cr$ 40.000,00 para reforço de dotações orçamentárias, como abaixo indica.
Abre o Crédito Especial adicional ao vigente orçamento no valor de Cr$ 64.148,00 para os fins que indica e dá outras providências.
Abre, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura, o Crédito Suplementar na quantia que indica e dá outras providências.
Abre, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura, o Crédito Suplementar de Cr$ 22.500,00, para os fins que indica e dá outras providências.
Abre, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura, o Crédito Suplementar na quantia que indica e dá outras providências.
Abre, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura, o Crédito Suplementar na quantia que indica e dá outras providências.
Abre, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura, o Crédito Suplementar na quantia que indica e dá outras providências.
Abre, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura, o Crédito Especial na quantia que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre declaração, por utilidade social, de uma área de terra no lugar Verdum, neste município, de 30 hectares, para fins de ocupação por parede e águas do açude público Verdum, a ser construído.
Dispõe sobre declaração, por utilidade social, de uma área de terra no lugar Verdum, neste município, de 30 hectares, para fins de ocupação por parede e águas do açude público Verdum, a ser construído.
Abre, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura, o Crédito Suplementar na quantia que indica e dá outras providências.
Abre, adicional ao orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, o Crédito Extraordinário no valor de Cr$ 15.000,00, para o fim que indica.
Abre, adicional vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, o Crédito Especial adicional no valor de Cr$ 20.000,00, para o fim que indica.
Aprova as novas tarifas de água constantes da tabela anexa, a serem cobradas pelo SAAE.
Abre ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, o Crédito Especial adicional no valor de Cr$ 65.000,00, para os fins que indica.
Abre, adicional ao vigente orçamento, os Créditos Especiais que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre declaração, por utilidade social, de uma área de terra no lugar Vertentes, neste município, de 30 hectares, para fins de ocupação por parede e águas do açude público Vertentes, a ser construído.
Dispõe sobre declaração, por utilidade social, de uma área de terra no lugar Vertentes, neste município, de 30 hectares, para fins de ocupação por parede e águas do açude público Vertentes, a ser construído.
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