Decreta: fica aberto o Crédito Extraordinário na quantia de Cr$ 15.000,00, na dotação 314083, destinado a cobertura de despesas com o atendimento da população flagelada.
Decreta Calamidade Pública no município de Jaguaribe até a revogação do presente ato por Decreto executivo municipal.
Dispõe sobre rescisão de contrato de servidor instável, e dá outras providências.
Abre adicional ao orçamento vigente, o Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 51.790,00 nas dotações que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação do Departamento de Obras, Viação e Serviços Municipais da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, e dá outras providências.
Resolve determinar a seguinte tabela para o abate de bovinos, suinos, caprinos e ovinos, nos matadouros do Município.
Decreta a partir do ano de 1973, os veículos automotivos que forem emplacados na jurisdição do Município de Jaguaribe, pagarão o preço público estabelecido por este Decreto.
Estabelece os valores unitários médios, de acordo com as zonas urbanas, para cálculo de valor venal dos imóveis do Município de Jaguaribe.
Dispõe sobre a extinção de contratos de trabalho de professoras primárias do Município, e dá outras providências.
Abre, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 3.000,00 para o fim que indica e dá outras providências.
Abre, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 5.000,00 para o fim que indica e dá outras providências.
Abre, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 6.280,00 para o fim que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a nulidade das admissões de pessoal à conta de contratos de trabalho e/ou de preenchimento de vagas dos quadros I e II - Executivo e Legislativo Municipal, sem a obediência aos requisitos legais e constitucionais normativos da matéria, e dá outras providências.
Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
