Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 2012 registros Informações atualizadas em: 30/06/2025 - 15:01:10

DECRETO: 071/1971 18/06/1971

Dispõe sobre a nulidade das admissões de pessoal à conta de contratos de trabalho e/ou de preenchimento de vagas dos quadros I e II - Executivo e Legislativo Municipal, sem a obediência aos requisitos legais e constitucionais normativos da matéria, e dá outras providências.

DECRETO: 201/1967 27/02/1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

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