Informações do conselho
Data da criação: 15/08/2025
Secretaria: Secretaria da Educação e Cultura
Email: comppirjaguaribe@gmail.com
O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPPIR, ÓRGÃO COLEGIADO PARITÁRIO DE CARÁTER CONSULTIVO, PROPOSITIVO, DELIBERATIVO, PARTICIPATIVO, VINCULADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEDUC E SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS E TEM POR FINALIDADE PROPOR, EM ÂMBITO MUNICIPAL, POLÍTICAS PÚBLICAS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES VOLTADOS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, COM ÊNFASE NA POPULAÇÃO NEGRA E EM OUTROS SEGMENTOS ÉTNICOS NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, CEARÁ, VISANDO COMBATER O RACISMO, O PRECONCEITO E A DISCRIMINAÇÃO ÉTNICO-RACIAL, BEM COMO AS DESIGUALDADES RACIAIS NO ASPECTO ECONÔMICO, FINANCEIRO, SOCIAL, POLÍTICO E CULTURAL.
| Atributo |
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| COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPPIR: I. PARTICIPAR NA ELABORAÇÃO DE CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE METAS E PRIORIDADES QUE ASSEGUREM AS CONDIÇÕES DE IGUALDADE E OPORTUNIDADE ÀS POPULAÇÕES NEGRA E DE OUTROS SEGMENTOS ÉTNICOS DA CIDADE DE JAGUARIBE, CEARÁ; II. PROPOR ESTRATÉGIAS DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO CONSULTIVO, PROPOSITIVO, DELIBERATIVO, PARTICIPATIVO DAS POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, FOMENTANDO A INCLUSÃO DA DIMENSÃO RACIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DESENVOLVIDAS EM ÂMBITO NACIONAL; III. APRESENTAR SUGESTÕES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO PLURIANUAL DA PREFEITURA DE JAGUARIBE, PARA ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E PARA A ALOCAÇÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNÍCIPIO, VISANDO SUBSIDIAR DECISÕES GOVERNAMENTAIS RELATIVAS À IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL; IV. RECEBER, ENCAMINHAR E MONITORAR DENÚNCIAS OU QUEIXAS DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL OCORRIDAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, CEARÁ; V. FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS, VISANDO À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL; VI. PROMOVER TRABALHOS, EMITIR PARECERES, REALIZAR ESTUDOS, PESQUISAS SOBRE TEMÁTICAS ATINENTES A IGUALDADE RACIAL NO MUNÍCIPIO DE JAGUARIBE, CEARÁ; VII. ESTABELECER A COOPERAÇÃO E FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS NA CONSECUÇÃO DE MEIOS DESTINADOS À PROMOÇÃO IGUALDADE RACIAL; VII. REALIZAR CAMPANHAS INFORMATIVAS, CURSOS E OUTROS EVENTOS OBJETIVANDO A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL; VII. ELABORAR O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL E COM OS PLANOS E PROGRAMAS CONTEMPLADOS NO ORÇAMENTO PÚBLICO; IX. INSTITUIR COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO; X. PROPOR A REALIZAÇÃO E ACOMPANHAR O PROCESSO ORGANIZATIVO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, BEM COMO PARTICIPAR DE EVENTOS QUE TRATEM DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INTERESSE DAS POPULAÇÕES NEGRA E DE OUTROS SEGMENTOS ÉTNICOS DA CIDADE DE JAGUARIBE, CEARÁ; XI. PROPOR A ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELACIONADA COM AS ATIVIDADES DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL; XII. PROMOVER E PRESERVAR OS DIREITOS CULTURAIS DA POPULAÇÃO NEGRA, BEM COMO DOS DEMAIS SEGMENTOS ÉTNICOS CONSTITUTIVOS DA FORMAÇÃO HISTÓRICA E SOCIAL DA POPULAÇÃO DA CIDADE JAGUARIBE, CEARÁ; XII. ARTICULAR-SE COM ÓRGÃO E ENTIDADE PÚBLICAS OU PRIVADAS, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE TENHAM COMO OBJETIVO A PROMOÇÃO, O DESENVOLVIMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE IGUALDADE RACIAL, OBJETIVANDO AMPLIAR A COOPERAÇÃO MÚTUA E ESTABELECER ESTRATÉGIAS COMUNS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE IGUALDADE RACIAL E O FORTALECIMENTO DO PROCESSO DE CONTROLE SOCIAL; XIV. ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO E DECIDIR SOBRE AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS POR SEUS MEMBROS; XV. DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS NA ÁREA DA SUA ATUAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPPIR SERÃO EXERCIDAS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.228, DE 20 DE JULHO DE 2010 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL. |
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