eSic - Solicitações classificadas com sigilo

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Declarações

DECLARAÇÃO: 2024 08/05/2024

08/05/2024

Declaro, para os devidos fins, considerando os Princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e em observância ao disposto no art. 30, incisos I e 11, da Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 Lei de Acesso a informação), que não existe rol de documentos classificados em cada grau de sigilo.

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Última solicitação: 02/10/2024 20:50

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