Denomina de Conjunto Habitacional e dá outras providências
Dá nome a prédios e logradouros públicos e dá outras providências
Revoga doações de imóveis constantes na Lei 877/2007 e dá outras providências
Utilidade Pública: um terreno urbano, com área de 2.613, 14 m2 , situado na Vila José Pinheiro, sede do Município de Jaguaribe, tendo como confinantes os próprios expropriados José Delorges Barreira Gomes e sua mulher Francisca Eneida Nogueira Barreira.