Regulamenta a Lei Nº 927/2008, Código Tributário Municipal, quanto à data do lançamento do IPTU do Município de Jaguaribe, e dá outras providências.
Dispõe sobre nomeação da Equipe Técnica da Prefeitura Municipal no estudo e elaboração do Plano Diretor do Município de Jaguaribe-CE com Mobilidade Urbana.
Cria e atribui denomicação de Escola Municipal, localizada na sede deste Município de Jaguaribe/CE, e adota outras providências
Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências
