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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 886/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/08/2017
Descrição: Regulamenta a Lei N.º 1338/2016, de 08 de Novembro de 2016, e dá outras providências.
   

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