Limita as áreas urbana e suburbana da sede do Município de Jaguaribe, reconhece a área rural do município, por suas limitações tradicionais, e dá outras providências.
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio médico-sanitário com a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, e dá outras providências.
Fica o Prefeito Municipal de Jaguaribe autorizado a requerer a instalação do Tiro de Guerra nesta Cidade.
Autoriza a abertura de crédito especial de Ncr$ 10.000,00 para o fim que indica e dá outras providências.
Pede a abertura de um crédito especial para o fim que indica, e dá outras providências.
Fixa normas relativas a licitações para compras, obras, serviços e alienações, e dá outras providências.
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências.
