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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 214/1976

28/08/1976

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura, o Crédito Suplementar na quantia que indica e dá outras providências.

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