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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 238/1978

13/03/1978

Dispõe sobre a doação de terreno e predio edificado no distrito de Mapuá, para a Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos, e dá outras providências.

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