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TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA - SAMAP - A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO, PARA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA GUIMARÃES PEIXOTO EM ÁREA URBANIZADA DE 484,71 M², DISTRITO DE FEITICEIRO, JAGUARIBE, CE. - FASE: PUBLICAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 10 - NOME DO BENEFICIÁRIO: MUNICIPIO DE JAGUARIBE - LOCALIZAÇÃO: PRAÇA GUIMARÃES PEIXOTO, S/N - DIDTRITO DE FEITICEIRO - CEP: 63475-000, JAGUARIBE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SAMAP

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