NOMEAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI Nº 543 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1993, COMBINADO COM AS LEIS MUNICIPAIS Nº 849/06, DE 17 DE MARÇO DE 2006, 1.116/13, DE 03 JANEIRO DE 2013 E 1.442/19, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
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