NOMEAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI N.º 543 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1993, COMBINADO COM AS LEI MUNICIPAIS N.º 849/06 DE 17 DE MARÇO DE 2006, 1.116/13, DE 03 DE JANEIRO DE 2013 E 1.442/19, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
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