EXONERAÇÃO: 094/2026

Informações da portaria
Data: 15/04/2026
Agente: Francisco Charles da Silva Nogueira
Secretaria: SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Detalhamento da portaria

EXONERAR, DE ACORDO COM O ARTIGO N.º 41, INCISO VII, DA LEI N.º 543 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1993.


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