NOMEAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI N.º 543 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1993, COMBINADO COM AS LEI MUNICIPAIS N.º 643/97, DE 22 DE MARÇO DE 1997; 849/06, DE 17 DE MARÇO DE 2006 E 1.116/13, DE 03 DE JANEIRO DE 2013.