NOMEAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI N.º 543 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1993, COMBINADO COM AS LEIS MUNICIPAIS N.º 540/93, DE 23 DE OUTUBRO DE 1993, 1.116/13, DE 03 DE JANEIRO DE 2013 E 1.343/16, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.