NOMEAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI N.º 543 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1993, COMBINADO COM AS LEIS MUNICIPAIS N.º 651/17, DE 06 DE JUNHO DE 1997, 849/06, DE 17 DE MARÇO DE 2006, 1116/13, DE 03 DE JANEIRO DE 2013 E 1343/16, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.