DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER (PMPM), QUE VISA AMPLIAR AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA MULHER E AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ENRIQUECENDO E ARTICULANDO A GARANTIA E EFETIVAÇÃO DE SEUS DIREITOS.