DISPÕE SOBRE A NULIDADE DAS ADMISSÕES DE PESSOAL À CONTA DE CONTRATOS DE TRABALHO E/OU DE PREENCHIMENTO DE VAGAS DOS QUADROS I E II - EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, SEM A OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NORMATIVOS DA MATÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.