Normativos próprios

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Lista de normativos próprios Foram encontrados 12877 registros

LEI MUNICIPAL: 1183/2013 27/11/2013

Dispõe sobre a concessão de Recurso Pecuniário aos profissionais de Saúde Médicos integrantes neste Município, do Programa Mais Médicos do Brasil, do Ministério da Saúde e dá outras providências

LEI MUNICIPAL: 1182/2013 27/11/2013

Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com a Associação Universitária do Município de Jaguaribe, dá outras providências

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