Decreta Cessão de Servidor Público Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação Área Urbana na sede do Distrito de Mapuá no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, terreno urbano, com área de 10.500 m², e 440 metros de perímetro, e dá outras providências.
Prorroga o início da cobrança da Tarifa de Esgotos Sanitários - TES, e dá outras providências
Cria os componentes do Município de Jaguaribe-CE, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências
