Implementa a Lei Complementar Federal nº 123/06, no Município de Jaguaribe, para estabelecer regras especiais para o Microempreendedor Indivídual; Dispõe sobre os aspectos relacionados à simplificação, racionalização e uniformização do processo de registro, legalização e funcionamento de Empreendedores Indivíduais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instaladas no Município e dá outras providências.
Institui o Comitê Municipal da Micro e Pequena Empresa do Município de Jaguaribe COMIMPE, dentro do processo de Implementação da Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas.
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências
