CESSÃO RECÍPROCA DO SERVIDOR JAELTON CESAR PEIXOTO, ENTRE MUNICÍPIOS, DE ACORDO COM O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA: 002/2023, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTORISTA, JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DE JAGUARIBE-CE. REFERENTE AO PAGAMENTO DO 13° SALARIO