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17.2 - Identifica as emendas parlamentares estaduais e municipais, contendo informações sobre a origem, a forma de repasse, o tipo de emenda, o número da emenda, a autoria, o valor previsto e realizado, o objeto e função de governo?

DECLARAÇÃO: 2024 15/05/2024

  • Declaro para os devidos fins, que no Município de Jaguaribe-CE, não teve Emendas Parlamentares com detalhamento a execução orçamentária e financeira oriundas de transferências disciplinadas pela EC N.º 105 nos demonstrativos fiscais, até a presente data.

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