Tipo: TÉCNICA E PREÇO

Data do aviso: 28/12/2023

Data do extrato: 28/12/2023

Data da divulgação do extrato: 08/01/2024

Data da divulgação da ratificação: 08/01/2024

Valor estimado: R$ 778.172,20

Motivo da escolha da origem

A escolha deverá recair sobre o escritório DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 40.196.112/0001-84, pelos motivos a seguir: Apresentou documentos de habilitação pertinentes e adequados à legislação vigente; Apresentou mais de 10 (dez) documentos de qualificação técnica, jurídica e histórica, demonstrando experiência, pois há muitos anos prestam serviços especializados para as Administrações municipais, o que possibilita a celebração de contrato de natureza específica, envolvendo tema igualmente específico do qual não constam em nossos quadros servidores públicos municipais com expertise para executá-lo, restando comprovada, de forma inconteste, a notória especialização da Pessoa Jurídica envolvida e de seus integrantes;

Justificativa do preço

O preço, a título tão somente de êxito, apresentado na proposta do escritório DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA coaduna-se com o preço médio praticado em Municípios da região, compatível com a modalidade de prestação de serviço específico descrita no objeto deste Termo de Referência.

Fundamentação legal

art. 25, II, da Lei n° 8.666/93, estando esta despesa em consonância com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA AJUIZAMENTO DE MEDIDA JUDICIAL ESPECÍFICA CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, JUNTO À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE.