CONTRATO ORIGINAL - 28.12.05/2023/2024

Informações do contrato

Data: 28/12/2023

Nome do contratado: DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CPF/CNPJ: 40.196.112/0001-84

Valor global: R$ 778.172,20

Secretaria: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA AJUIZAMENTO DE MEDIDA JUDICIAL ESPECÍFICA CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, JUNTO À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE.

28/12/2023 28/12/2024

Vigência encerrada

Fiscais do contrato

Descrição
Daniela Gomes Barros Dantas

Arquivos disponíveis

Descrição Arquivos
28.12.052023_2024_0000001.PDF

Licitações

Data Modalidade Número do processo Número da licitação Exercício Mais
28/12/2023 INEXIGIBILIDADE 28.12.05/2023 INEX Não informado 2023

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