Dispõe sobre a antecipação da feira livre, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública e Interesse Social para fins de desapropriação área urbana na sede do Distrito de Mapuá no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, terreno urbano, com área de 1,5885 ha, e 533 metros de perímetro, e dá outras providências.

Regulamenta o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 947/2018 de 21 de maio de 2018, que institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF), prorrogando o prazo de entrega de obrigações acessórias do art. 3º do referido decreto até o dia 28 de fevereiro de 2019, obriga a entrega de obrigações acessórias retroativas do art. 3º do mesmo Decreto, referente aos exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, até a data de 31 de março de 2019 e dá outras providências.

Fica fixado para o exercício 2019 o valor de R$ 2.823.547,68, referente ao repasse de recursos financeiros para o Poder Legislativo Municipal, conforme cálculo realizado tendo por base as receitas arrecadadas no exercício de 2018 e demonstradas em anexo único, parte integrante desse decreto.

Institui a cobrança de preços públicos, ficando aqui definidos a cobrança das alíneas "D", "E" e "H" do parágrafo único do art. 339 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar, ao Vigente orçamento e dá outras providências.

Institui e prorroga a validade do Alvará de Funcionamento do exercício de 2018, no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais de Jaguaribe, e dá outras providências.

Instituição, atribuições e composição da nova Comissão de Acompanhamento dos trabalhos de execução do Plano Municipal de Saneamento Básico, em conformidade e respectivamente com a Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007.

Instituição, atribuições e composição da nova Equipe Local dos trabalhos de execução do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), em conformidade com a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.

Revoga o Decreto nº 848-2017, que instituiu atribuições e composição da Comissão de Acompanhamento dos trabalhos de execução do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Revoga o Decreto nº 849-2017, que instituiu atribuições e composição da Equipe Local dos trabalhos de execução do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Dispõe sobre Regulamentação de Justificativa de Ausência ao Trabalho e Abono de faltas mediante afastamento Médico ou Odontológico, Licenças, Folgas de Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Jaguaribe e dá outras providências.

Estabelece novo valor da UFIRM, e dispõe sobre impossibilidade de expedição e Alvará de Funcionamento, se houver débito inscrito em dívida ativa do mesmo contribuinte, e dá outras providências.

Decreta Luto Ofical no Município de Jaguaribe-CE, pelo Falecimento do Sr. Francisco Queiróz Diógenes, Ex-Prefeito Municipal e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Especial, ao Vigente orçamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do processo de Avaliação de Desempenho dos profissionais da educação da rede municipal de ensino do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Elenca categorias que não farão expediente corrido no âmbito do Serviço Público Municipal, nos termos do Decreto 992/2018, de 30 de novembro de 2018, e dá outras providências.

Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, as áreas do município afetadas pela seca - COBRADE: 1.4.1.2.0, e dá outras providências.

Decreta Ponto Facultativo o Expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2018, em virtude das Festividades do Natal e do Ano Novo e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar, ao vigente orçamento e dá outras providências.

Decreta Horário de Funcionamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe e da Autarquia Pública (SAAE), e dá outras providências.

Dispõe sobre Anistia de Tarifas de Água dos Moradores do Distrito de Feiticeiro Município de Jaguaribe e dá outras Providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar, ao Vigente orçamento e dá outras providências.

Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para fins da execução orçamentária do Município, no exercício financeiro de 2019.

Aprova para o exercício financeiro de 2019, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD e estabelece as Fontes de Recursos.

Aplica sanção de demissão do servidor público efetivo, por abandono de cargo, nos termos e do inciso II do art. 146 da Lei Municipal de N.º 543/1993, e dá outras providências.

Dispõe sobre o feriado do dia 08 de novembro de 2018, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação área urbana na sede do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, Lotes Urbanos, quais sejam os Lotes 11, 12, 33 e 34 do Registro de N.º R.1/2307 do Loteamento Planalto do Cruzeiro Registrados no Livro 2-K-L, ás folhas 32, 76, 77, 78 e 79, matrícula N.º 2307, no Cartório de 2º Ofício desta Comarca, para construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Cruzeiro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação de prazo para adesão de Servidor Público Municipal a empréstimos consignados, e dá outras providências.