DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N.º 1.605 QUE AUTORIZAVA A TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 14.03.02/2024, REFERENTE AO SERVIÇO DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA PARA O GABINETE DO PREFEITO.