DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UM IMÓVEL SEM BENFEITORIAS, SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, AMPLIAÇÃO DA RUA MANOEL RUFINO DE AQUINO, EDIFICAÇÃO DE RUAS PROJETADAS E AVENIDA PROJETADA, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.