REGULAMENTA AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO – PREGÃO, CONCORRÊNCIA E LEILÃO NO ÂMBITO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.