DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA RURAL NESTE MUNICÍPIO, FAZENDA SALVA VIDA SÍTIO – ZONA RURAL, PARA IMPLANTAÇÃO DO RESERVATÓRIO ELEVADO (CAIXA D’ÁGUA) DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA AS COMUNIDADES RURAIS DO SÍTIO AROEIRA E SÍTIO RIACHO DO MEIO, NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.