DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO DECRETO MUNICIPAL N.º 1.053/2019, DE 05 DE AGOSTO DE 2019 E NO DECRETO MUNICIPAL N.º 941/2018, DE 09 DE ABRIL DE 2018, NOS PRAZOS DE VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO (CND) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.