ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE-CE, PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 18º, DO DECRETO FEDERAL N.º 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.