PRORROGA O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, AFETADO POR DOENÇAS INFECCIOSAS VIRAIS - COBRADE: 1.5.1.1.0 (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.