DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA RURAL NO SÍTIO PONTO CENTRAL, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, TERRENO RURAL, COM ÁREA DE 68,88M², E 33,20 METROS DE PERÍMETRO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM RESERVATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.