DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA URBANA NO SÍTIO VÁRZEA DO JUAZEIRO, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, TERRENO URBANO, COM ÁREA DE 212,52M², E 58,60 METROS DE PERÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.