DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI DO DIA 11 DE JUNHO DE 2020, PARA O DIA 29 DE MAIO DO CORRENTE ANO, COMO MEDIDA DE DISPESÃO POPULAR EM CONSEQUÊNCIA DO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.