DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA URBANA, ENCRAVADA NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL, ONDE SE ENCONTRA ENCRAVADO UMA ESCOLA MUNICIPAL DENOMINADA JOSÉ LAÉRCIO RODRIGUES GOMES, COM ÁREA DE 874,25 M², E 128,12 METROS DE PERÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.