DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA URBANA, ENCRAVADA NO DISTRITO DE MAPUÁ, MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL, ONDE SE ENCONTRA ENCRAVADO UMA ESCOLA MUNICIPAL DENOMINADA MANOEL COSTA MORAIS, COM ÁREA DE 2.500 M², E 200 METROS DE PERÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.