DECRETO - 1076/2019

Informações do decreto
Data: 20/11/2019

Descrição

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.450/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019, PREVISTO EM SEU ART. 10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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