DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA URBANA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, TERRENO URBANO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS MARIA AUGUSTA DA SILVA E HILDEBERTO RIBEIRO SABÓIA, BAIRRO CELSO BARREIRA FILHO, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.