DETERMINA QUE O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL DE N.º 1.156/13, ADMINISTRARÁ OS RECURSOS FINANCEIROS E RECURSOS ORIUNDO DAS INFRAÇÕES DE TRANSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JAGUARIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.