DESTINA A ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O NÚMERO 2503, MEDINDO 600,00 M² E 100,00 METROS DE PERÍMETRO, LOCALIZADO NO BAIRRO JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO (VILA PINHEIRO), NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ORIGINALMENTE DESAPROPRIADO PELO DECRETO MUNICIPAL DE N.º 651/2013, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.