DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA URBANA NA SEDE DO DISTRITO DE FEITICEIRO DESTE MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, TERRENO URBANO LOCALIZADO NO REFERIDO DISTRITO, COM ÁREA DE 10.267,44 M², E 456,53 METROS DE PERÍMETRO, ONDE SERÁ DESTINADA A DOAÇÃO DE LOTES A FAMÍLIAS CARENTES E CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DEMAIS POLÍTICAS HABITACIONAIS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.