DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA RURAL, ENCRAVADA NO SÍTIO TORRÕES QUE SERÁ DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS LOCALIDADES DE CAFÉ DOS OVOS E DEMAIS LOCALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.