DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA URBANA, ENCRAVADA NA RUA JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO QUE SERÁ DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA VILA PINHEIRO, JAGUARIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.