DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA RURAL, ENCRAVADA NA FAZENDA AMBURANA, ZONA RURAL DE JAGUARIBE/CE, QUE SERÁ DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES, VISANDO ATENDER FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.