Data do decreto: 26/03/2025
Descrição: Prorroga o prazo para Requerimento Anual da Isenção de que trata o Art. 19 da Lei Complementar 1.387, de 02 de outubro de 2017 - Código Tributário do município e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
