Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/01/2025
Descrição: Determina reajuste automático do salário mínimo vigente nos cargos da Administração Pública Municipal que são remunerados com valores inferiores e adota outras providências.
Secretaria: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
   

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