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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1548/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/10/2024
Descrição: Revoga os Decretos de Desapropriação 1.540, 1.541 e 1.542, por erro material nas datas, adotando outras providências.
Secretaria: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
   

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